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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2012.8.13.0024 MG
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDC. INCIDÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO E EMISSÃO DE BOLETO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-69.2010.8.26.0022 SP XXXXX-69.2010.8.26.0022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Irregularidade da edificação, que carece das autorizações dos órgãos competentes. Ausência de direito adquirido ou de ...
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